10. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Tomada de Contas Especial, autuada na forma de apartado, em virtude de determinação contida no Acórdão nº 513/2020 – Pleno, prolatado no âmbito do processo  nº 10.438/2019 (exame de legalidade de licitação e contrato), ante a identificação de irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar, relacionadas a preços excessivos frente ao mercado (sobrepreço), no âmbito do contrato nº 03/2018-SEMED, firmado pela Prefeitura de Nova Olinda, decorrente do PP nº 35/2017, no exercício de 2018, e

Considerando que é de competência desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fulcro no artigo 31 §1º, da Constituição Federal, artigos 32 §1º e 33, I, da Constituição Estadual, artigo 82, § 1º da Lei 4.320/64, artigo 57 da Lei Complementar 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei nº 1284/2001;

Considerando que, ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal de Contas formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, ficando o julgamento destas sujeito às Câmaras Municipais;

Considerando a competência desta Corte de Contas quanto ao julgamento individualizado dos atos do gestor enquanto ordenador de despesas e daqueles que causarem prejuízo ao erário;

Considerando que, devidamente citados na fase externa da TCE, o ex-agente público apresentou esclarecimentos que foram suficientes para descaracterizar o débito inicialmente vislumbrado;

Considerando débito conceituado como um dano quantificado;

Considerando, ainda, a jurisprudência dominante e mais recente do TCU, prevalente no âmbito da 1ª Câmara desta Casa, no sentido de que, instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, deve a Corte julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, conforme decidido no Acórdão 2.988/2016-TCU-1ª Câmara, Acórdão 1.831/2016-TCU-1ª Câmara, Acórdão 7.318/2014-TCU-1ª Câmara, Acórdão 2.977/2014-TCU-1ª Câmara e Acórdão 1.608/2016-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pela Relatora, em:

10.1. Considerar a Sra. Glauciene dos Santos Magalhães da Silva e a empresa WTI Locações e Construções Ltda., revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 81, §3º, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 216 do Regimento Interno, dando-se prosseguimento ao processo;

10.2. Acolher parcialmente as alegações de defesa de José Pedro Sobrinho, ex-Prefeito (exercício 2018);

10.3. Julgar, irregulares as contas do Senhor José Pedro Sobrinho, então Prefeito do Município de Nova Olinda, bem como da Sra. Glauciene dos Santos Magalhães da Silva, então Secretária de Educação e Cultura, com fundamento nos arts. 1º, II, 10, I, art. 85, III, ‘b’ c/c o art. 88, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigo 77, VI, do Regimento Interno do TCE/TO, e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 39, inciso I, da Lei nº 1.284/2001 c/c o art. 159, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigos 167, 168, III e 169, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 83, §3º, do RI/TCE-TO), os recolhimentos das dívidas ao Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, atualizadas monetariamente, desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

10.4. Autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 96, inciso II, da Lei nº 1.284/2001, caso não sejam atendidas as notificações;

10.5. Excluir, desta relação processual, a empresa WTI Locações e Construções Ltda.;

10.6. Autorizar, desde já, com amparo no art. 94 da Lei nº 1.284/2001 c/c o art. 84 do RITCE, o parcelamento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, caso requerido, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 84, §§1º e 2º), observadas as disposições contidas na IN-TCE/TO nº 003/2009, bem como o limite mínimo definido pelo Tribunal Pleno;

10.7. Determinar à Secretaria da 1ª Câmara que, após o trânsito em julgado:

10.8. Determinar no âmbito interno, a publicação do Acórdão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, §3º, do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários.

10.9. Após atendimento das determinações supra, remeter os presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para a adoção das providências de sua alçada quanto às cobranças administrativas e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO para, com as cautelas de praxe, sejam arquivados.